PORTARIA GM/MPO Nº 94, DE 13 DE ABRIL DE 2023

Altera parcialmente grupos de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constantes da Lei Orçamentária vigente, no Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, no valor de R$ 147.214.813,00.

A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I, do Decreto nº 11.408, de 2 de fevereiro de 2023, e tendo em vista a autorização constante do art. 50, § 1º, inciso I, alínea 'a', da Lei nº 14.436, de 9 de agosto de 2022, resolve:

Art. 1º Alterar parcialmente os grupos de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constantes da Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, no Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, no valor de R$ 147.214.813,00 (cento e quarenta e sete milhões, duzentos e quatorze mil, oitocentos e treze reais), conforme indicado nos Anexos I e II.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SIMONE TEBET

ANEXO I

ANEXO II